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Segundo informações disponibilizadas pela própria Defensoria Pública da União (DPU), recentemente aumentaram os pedidos de “habilitação” em ação civil pública ou ajuizamento de ação individual para recálculo da correção monetária e recomposição do saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) O interesse no assunto foi reavivado com a proximidade do julgamento […]
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Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do […]
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Ao comprar um trator, basicamente você poderá (i) ser vitima de má-fé do proprietário que lhe venderá um trator financiado e alienado ao banco; (ii) comprar um trator sem procedência, por motivo de roubo ou furto, (iii) comprar um trator sem procedência, por motivo de adulteração de identificação. Trator financiado A imensa maioria dos tratores […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, […]
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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão. […]
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10 jan '18
DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO AFETIVA (CONTRATO DE NAMORO) Pelo presente Instrumento Particular, assinado pelo(a) Primeiro(a) Declarante [NOME], [e-mail], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço] e pelo(a) Segundo(a) Declarante [NOME], [e-mail] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço], declaram por espontânea vontade e livres de qualquer coação, para todos os […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por blogueiro que publicou conteúdo com teor pejorativo sobre diretor regional da Fundação Casa – que cuida de menores infratores em São Paulo – e foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. “A […]
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04 jan '18
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso de voo. O desembarque na cidade de destino ocorreu 19 horas após o programado. Os autores da […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de […]
ARREMATOU, E AGORA ??
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