A questão do rateio das despesas de condomínio é regulamentada pelo artigo 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de …
Prazo para pedir indenização pelo atraso na entrega de imóvel Leia mais »
Existia uma brecha na legislação tributária que permitia, a partir de liminar, suspender judicialmente a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre carros importados de forma independente. A alegação era de que a cobrança não poderia ser aplicada sobre um bem de uso próprio. Segundo a Receita Federal, “foram efetuadas 1.417 operações de importação …
Importação Independente – Cuidado na compra de carro importado usado Leia mais »
O STJ, ao julgar o REsp 1386424, firmou a seguinte tese (tema 922): A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385. Súmula 385/STJ – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não …
Recurso Repetitivo – inscrição em cadastro de inadimplentes Leia mais »
Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação de uma companhia aérea. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS. O caso Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz …
Problemas em excursão para Disney geram indenização Leia mais »
Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os …
É da essência do financiamento para aquisição de bem, que determinado valor seja transferido do banco para o vendedor, sendo de responsabilidade do comprador o pagamento dessa quantia. No financiamento de veiculo, o Comprador assina um contrato com a instituição financeira, a qual libera, de uma única vez a totalidade do valor contratado para o …
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais para homem que sofreu injúrias raciais em rede social. O valor foi fixado em R$ 15 mil. O autor alegava que pediu demissão da empresa que trabalhava em razão de ofensas por parte de seu diretor, que …
Vítima de ofensas raciais em rede social será indenizada Leia mais »
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento Leia mais »
Uma aluna machucada durante atividade extraclasse de escola estadual obteve direito à indenização por danos morais, em julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS no dia 16/3. Foi fixado o valor de R$ 8 mil, a ser pago pelo Estado gaúcho. O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de …
Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada Leia mais »
