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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, […]
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10 jan '18
DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO AFETIVA (CONTRATO DE NAMORO) Pelo presente Instrumento Particular, assinado pelo(a) Primeiro(a) Declarante [NOME], [e-mail], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço] e pelo(a) Segundo(a) Declarante [NOME], [e-mail] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço], declaram por espontânea vontade e livres de qualquer coação, para todos os […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de […]
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19 ago '15
O atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos. A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira […]
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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 […]
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Muitas pessoas confundem a divisão de bens na hipótese de divórcio, com a divisão de bens na hipótese de morte de um dos cônjuges. Vamos partir de um exemplo simples, no qual homem de meia idade e já com 02 filhos, casa-se com outra mulher, pelo regime da separação parcial de bens: Integrantes: pai + […]
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A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de […]
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Projeto de lei que visa a impedir fraudes com nomes ou documentos de pessoas mortas foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o projeto determina ao oficial de registro civil a obrigatoriedade de comunicar […]
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