Lara Advogados Associados | Resultado da pesquisa para palavra: bem-de-familia

18 nov '16
Fiador em contrato de locação responde com bem de familia
Postado em
- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão geral sobre a matéria, […]

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16 ago '16
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Postado em
- Direito Civil
Postado por Alvaro Lara

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça […]

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