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09 set '15
Compra e Venda Imóvel – Rescisão Distrato Desistência – Devolução valores – Sumula 543
Postado em
- Direito Bancário,
- Direito Consumidor
Postado por Alvaro Lara

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Ao analisar o Recurso Especial nº 1.300.418, caracterizando-o nos termos do Artigo 543-C do Código de Processo Civil como “recurso repetitivo”, o STJ decidiu que: “É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de […]

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- Sumula 543
02 mar '15
Duvidas na compra e venda de imóveis
Postado em
- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está […]

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