Lara Advogados Associados | Resultado da pesquisa para palavra: condominio

12 dez '16
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
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- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do […]

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31 out '16
Abuso de autoridade do sindico e punição do condominio
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- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. […]

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11 ago '16
Taxa de condomínio e rateio pela fração ideal
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- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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A questão do rateio das despesas de condomínio é regulamentada pelo artigo 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá […]

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05 mar '15
Como destituir o Sindico de Condomínio
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- Direito Civil
Postado por Alvaro Lara

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim. A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com […]

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