Lara Advogados Associados | Resultado da pesquisa para palavra: entrega

08 ago '16
Prazo para pedir indenização pelo atraso na entrega de imóvel
Postado em
- Direito Bancário,
- Direito Imobiliario
Postado por Alvaro Lara

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]

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14 mar '16
Juiza garante entrega das chaves de imovel Minha Casa Minha Vida
Postado em
- Direito Consumidor
Postado por Alvaro Lara

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Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que […]

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