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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]
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28 abr '16
Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os […]
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Ao analisar o Recurso Especial nº 1.300.418, caracterizando-o nos termos do Artigo 543-C do Código de Processo Civil como “recurso repetitivo”, o STJ decidiu que: “É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de […]
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas […]
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A ação revisional de contrato de financiamento imobiliário deverá ser proposta obedecendo os ditames da Lei 10.931/04. Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da […]
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