Resultado da pesquisa para palavra: prisao

O atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos. A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira […]