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21 dez '16
O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de […]
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28 out '16
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou ontem (15) o Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central (Cejusc) – Setor Bancário, em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no Fórum João Mendes Júnior, região central da Capital. O setor atenderá casos já em tramitação e tem como objetivo permitir […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]
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07 abr '16
É da essência do financiamento para aquisição de bem, que determinado valor seja transferido do banco para o vendedor, sendo de responsabilidade do comprador o pagamento dessa quantia. No financiamento de veiculo, o Comprador assina um contrato com a instituição financeira, a qual libera, de uma única vez a totalidade do valor contratado para o […]
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O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um […]
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Ao analisar o Recurso Especial nº 1.300.418, caracterizando-o nos termos do Artigo 543-C do Código de Processo Civil como “recurso repetitivo”, o STJ decidiu que: “É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de […]
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19 ago '15
Uma instituição financeira terá que indenizar correntista que teve seu limite de crédito reduzido sem prévio aviso. Os Juízes de Direito da 16ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso ao banco e mantiveram a indenização de R$ 3 mil ao cliente. O Caso O autor disse ter seu limite de crédito da […]
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As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet. As alterações foram decididas ontem (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu prazo até 30 de junho de 2016 para a implementação das novas regras. Até agora, a obrigação para a […]
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