Lara Advogados Associados | Direito Tributario

15 mar '18
Sócio de empresa é absolvido da acusação de apropriação indébita previdenciária
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, […]

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18 nov '16
ITBI não precisa estar quitado para registro
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Postado por Alvaro Lara

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O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o […]

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24 fev '15
Receita vai apertar a fiscalização sobre deduções de médicos do IR
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Postado por Alvaro Lara

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Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais terão de informar à Receita o CPF de seus pacientes ou clientes e o valor recebido ao longo deste ano, por meio do carnê-leão. A nova regra entra em vigor neste ano, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda de 2016. […]

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- imposto de renda; deduções