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20 abr '15
Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
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- Direito Bancário
Postado por Alvaro Lara

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de multa aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Bando do Brasil (BB) por causa do envio de cartões de crédito a pessoas diversas (não clientes) que constassem em lista de endereços. A decisão foi tomada após a análise […]

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24 fev '15
Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
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- Direito Bancário
Postado por Alvaro Lara

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir. O relator, ministro Luis Felipe […]

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