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Projeto de lei que visa a impedir fraudes com nomes ou documentos de pessoas mortas foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o projeto determina ao oficial de registro civil a obrigatoriedade de comunicar […]
