A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de multa aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Bando do Brasil (BB) por causa do envio de cartões de crédito a pessoas diversas (não clientes) que constassem em lista de endereços. A decisão foi tomada após a análise …

Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente Leia mais »

A ação revisional de contrato de financiamento imobiliário deverá ser proposta obedecendo os ditames da Lei 10.931/04. Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da …

Novas Regras para Ação de Revisão de Financiamento Imobiliário Leia mais »

Há situações que podem deixar alguém embaraçado: uma piada desconfortável, um gesto grosseiro, um comentário impertinente… Algumas delas, entretanto, extrapolam os limites das chateações cotidianas tão comuns nas relações sociais e passam a requerer uma reparação. São os casos de constrangimento moral, os episódios humilhantes diante dos quais, muitas vezes, nem a ação da Justiça …

Dano moral ou mero aborrecimento ? Leia mais »

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de …

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual Leia mais »

O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de …

Atraso no andamento da obra justifica rescisão contratual Leia mais »

Projeto de lei que visa a impedir fraudes com nomes ou documentos de pessoas mortas foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o projeto determina ao oficial de registro civil a obrigatoriedade de comunicar …

Câmara aprova projeto que dificulta fraudes com nomes de pessoas mortas Leia mais »

A 2ª Câmara Comercial rejeitou apelação de um banco contra sentença que concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado. No recurso, o banco tentou eximir-se da responsabilidade pela situação criada, mas a câmara não acolheu nenhum …

Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários Leia mais »

A maioria das empresas que prometem “limpar o nome” das pessoas que têm dívidas na “praça” não resolve o problema. Além disso, os gastos com esse tipo de serviço são altos e chegam, em média, a R$ 1.490, sem contar o valor corrigido da dívida adquirida com o banco ou estabelecimento comercial, alertou hoje (12) …

SPC Brasil alerta sobre empresas que prometem “limpar o nome” de quem tem dívida Leia mais »

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que negou o pagamento de indenização por danos morais a um correntista que teve empréstimos recusados pelo banco, em razão de restrições internas da instituição. O autor defendeu que não tinha registro nos órgãos de proteção ao crédito e que as …

Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral Leia mais »

Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, relatado pela …

Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar Leia mais »