Família e Sucessões

DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO AFETIVA (CONTRATO DE NAMORO) Pelo presente Instrumento Particular, assinado pelo(a) Primeiro(a) Declarante [NOME], [e-mail], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço] e pelo(a) Segundo(a) Declarante [NOME], [e-mail] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG nº ], [CPF nº], [endereço], declaram por espontânea vontade e livres de qualquer coação, para todos os …

Contrato de Namoro Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de …

Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros Leia mais »