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Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que …

Juiza garante entrega das chaves de imovel Minha Casa Minha Vida Leia mais »

Um casal vítima de overbooking após sua lua de mel será indenizado em R$ 20 mil pela agência de turismo responsável por pacote com destino ao balneário de Cancun, no México. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ. Consta nos autos que, em 27 de julho de 2010, o casal se …

Casal vítima de ‘overbooking’ após lua de mel será indenizado em R$ 20 mil Leia mais »

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a indenizar por danos morais uma profissional chamada de “gerente Gabriela” pelo superior hierárquico, o gerente regional. O chefe referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi, conhecida na voz de Gal Costa como abertura da novela “Gabriela” (“Eu nasci …

Banco é condenado a pagar indenização porque gerente regional chamava subordinada de “gerente Gabriela” Leia mais »

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em …

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico Leia mais »

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado. O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais …

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão Leia mais »

O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de …

Usucapião: possibilidade de soma do tempo do posseiro anterior Leia mais »

Desde o dia 02/01/216 os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21 procedimentos, que tornaram-se obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de …

Ampliado o rol de procedimentos obrigatórios pelos Planos de Saúde Leia mais »

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo …

Não é devido IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista Leia mais »

Ao analisar o Recurso Especial nº 1.300.418, caracterizando-o nos termos do Artigo 543-C do Código de Processo Civil como “recurso repetitivo”, o STJ decidiu que: “É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de …

Compra e Venda Imóvel – Rescisão Distrato Desistência – Devolução valores – Sumula 543 Leia mais »

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado no período de …

Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC Leia mais »