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Conclusão de residência médica em instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) é quesito obrigatório para a concessão do registro de especialista. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de uma …

Residência médica é condição obrigatória para a concessão do registro de especialista Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim. A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com …

Como destituir o Sindico de Condomínio Leia mais »

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis. A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas …

Quem deve pagar a comissão do corretor de imoveis Leia mais »

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está …

Duvidas na compra e venda de imóveis Leia mais »

Novas funcionalidades do sistema Bacenjud, que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, deverão agilizar o trabalho de juízes a partir de abril. O lançamento da nova versão foi definido em reunião do Comitê Gestor do sistema, realizada na quarta-feira (25/2), em Brasília. Após a aprovação do Conselho Nacional de Justiça …

Penhora de Dinheiro – Bacenjud Leia mais »

O novo modelo vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis. Hoje, há 1,1 milhão de empresas …

Sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas Leia mais »

O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora sobre o veículo, por entender que o bem foi adquirido por ele de boa-fé. Para …

Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé Leia mais »

Decisão do desembargador federal Hélio Nogueira, que compõe a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de indenização por danos morais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF). A autora alega que em junho de 2003 contraiu um empréstimo pessoal com a CEF, tendo como início do vencimento de …

Manutenção indevida do nome de correntista em cadastro de inadimplentes pode gerar dano moral Leia mais »

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais terão de informar à Receita o CPF de seus pacientes ou clientes e o valor recebido ao longo deste ano, por meio do carnê-leão. A nova regra entra em vigor neste ano, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda de 2016. …

Receita vai apertar a fiscalização sobre deduções de médicos do IR Leia mais »

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir. O relator, ministro Luis Felipe …

Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas Leia mais »